Neste documento, o usuário dos serviços prestados pela Faculdade do Trabalho (FATRA) e pela Faculdade de Medicina de Uberlândia (FAMEU) encontrará informações sobre: o funcionamento dos serviços e as regras aplicáveis a eles; o arcabouço legal relacionado à prestação de serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da Instituição ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

 

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário dos serviços prestados pela Instituição (FATRA/FAMEU) encontrará informações sobre: qual o tratamento de dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

 

A instituição (FATRA/FAMEU) se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no art. 6.º do referido Diploma Legal.

 

 

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis aos serviços prestados pela Instituição (FATRA/FAMEU).

 

Para melhor compreensão deste documento, consideram-se:

Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado Pessoa Sensível: refere-se ao dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genérico ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

LGPD: refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.

 

A Faculdade do Trabalho (FATRA) sediada na Av. Paes Leme n.º 485 – bairro Osvaldo Rezende – CEP: 38.400-392, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.053.555/0001-52 e a Faculdade de Medicina de Uberlândia (FAMEU) sediada na Av. Vasconcelos Costa n.º 321 – bairro Martins – CEP: 38.400-448, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.053.555/0003-14 – são instituições particulares de ensino superior mantidas pelo Instituto Educacional Maria Ranulfa Ltda, pessoa jurídica de direito privado, denominada mantenedora, com sede e foro na cidade e Comarca de Uberlândia(MG), constituída e registrada na forma da Lei.

As referidas faculdades têm por finalidade:

Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;

• Formar cidadãos e profissionais nas áreas do conhecimento que atuar, aptos para a inserção nas respectivas carreiras e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, promovendo ações para sua formação continuada;
• Incentivar a criação e difusão da cultura e o entendimento do homem e do meio em que vive;
• Promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou outras formas de comunicação;
• Suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;
• Estimular o conhecimento dos problemas do mundo globalizado e, simultaneamente, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;
• Promover a extensão, aberta à participação da população, visando a difusão das conquistas e benefícios da criação cultural e da pesquisa tecnológica geradas na instituição;
• Contribuir para a redução das desigualdades sociais e regionais e desenvolver ações afirmativas para a promoção de igualdade de condições com vistas à inclusão social;

 

Para o cumprimento de suas finalidades, segundo reza o Regimento Interno da FATRA – ela poderá assinar convênios, acordos, contratos ou protocolos, por intermédio da Mantenedora.

 

São órgãos, tanto da FATRA como da FAMEU:

 

Conselho Superior

Diretorias Acadêmicas

Coordenações de Cursos

Colegiados de Cursos

Núcleo de Apoio Psicopedagógico (NAP)

 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), define como controlador, em seu

artigo 5.º:

 

Art. 5.º, inciso VI – controlador: pessoa natural ou jurídico, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

 

Para a prestação dos serviços pela Faculdade, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Grupo FATRA (Faculdade do Trabalho) e FAMEU (Faculdade de Medicina de Uberlândia).

Endereço FATRA – unidade Paes Lemes: Av. Paes Lemes n.º 485 – bairro Osvaldo Rezende n.º 485 – CEP: 38.400-392.

Endereço FAMEU: Av. Vasconcelos Costa n.º 321 – bairro Martins – CEP: 38.400- 448.

Fone(s): (34) 3229-0006 / 3229-0005

 

E-mail: atendimento@fatra.edu.br

 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como operador, em seu artigo 5.º, VII: “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador”.

Os dados coletados poderão ser utilizados por órgãos de controle da Administração Pública e também por seus órgãos de controle, além de órgãos vinculados ao Ministério da Educação e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Eventualmente, outros operadores poderão utilizar dados coletados pelo grupo FATRA/FAMEU para a consecução de suas finalidades, desde que exista uma justificativa legal, que autorize tal utilização.

Para a prestação dos serviços da Faculdade, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador são pequenos grupos de funcionários lotados e em exercício na instituição, como técnicos administrativos da área de T.I., funcionários das secretarias, funcionários do Setor de R.H., funcionários do Setor Financeiro, funcionários do Setor de Matrículas, Diretorias Acadêmicas, Coordenação do NAP e docentes.

 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como encarregado, em seu artigo 5.º, VIII: “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”.

Para a prestação de serviços pelo grupo FATRA/FAMEU, o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado Prof. Dr. Adailton Borges de Oliveira.

 

Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

 

Decreto n.º 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

 

Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 

Direitos do Usuário do Serviço

O usuário dos serviços oferecidos pelo grupo FATRA/FAMEU possui os seguintes direitos, conferidos pela LGPD:

 

• Direito de confirmação da existência de tratamento;
• Direito de acesso aos seus dados pessoais;
• Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• Direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na LGPD;
• Direito à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Direito à eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas na LGPD;
• Direito á informação das entidades e pessoas de direito público ou privado com as quais a faculdade realizou o uso compartilhado de dados;
• Direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa.

 

O que são Cookies e qual o seu objetivo principal?

Cookies são pequenos arquivos de texto que os sites armazenam no dispositivo (computador, tablet ou smartphone) dos usuários quando eles acessam determinada página na internet. Esses arquivos contêm informações que podem ser recuperadas posteriormente pelo próprio site ou por terceiros autorizados.

Objetivo principal dos cookies:

O principal objetivo dos cookies é memorizar informações sobre a navegação do usuário, proporcionando uma experiência mais personalizada, eficiente e prática. Eles servem, por exemplo, para:

 

• Manter o usuário logado em um site sem precisar inserir senha a cada nova página acessada;
• Salvar preferências e configurações do usuário, como idioma, localização e temas;
• Armazenar itens de um carrinho de compras em lojas virtuais;
• Coletar dados para análise estatística, como páginas mais acessadas e tempo de permanência;
• Oferecer publicidade personalizada, com base nos hábitos de navegação.

 

Aspecto legal e privacidade:

 

Por lidarem com dados pessoais, o uso de cookies é regulamentado por leis de proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia. Em geral, essas legislações exigem que os usuários sejam informados e autorizem o uso de cookies não essenciais (como os de marketing e rastreamento).

 

 

Nos portais institucionais da FATRA/FAMEU são utilizados cookies e tecnologias similares com as seguintes finalidades:

Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento do site.

Cookies de desempenho: coletam informações sobre o uso do site para fins analíticos.

Cookies de funcionalidade: permitem lembrar preferência do usuário.

Cookies de publicidade (se aplicável): utilizados para direcionar anúncios, tendo em vista o interesse dos usuários.

Assinala-se que o usuário poderá configurar seu navegador para bloquear cookies, mas isso poderá afetar a funcionalidade do site.

Verifica-se que os referidos cuidados vão ao encontro do que se encontra consignado na própria Constituição Federal de 1988, sobretudo no que pertine a “Direitos e Garantias Fundamentais” de todos os cidadãos.

Obrigações dos usuários que utilizam os serviços

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar serviços prestados pela Faculdade. Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete e fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

 

Responsabilidades da Faculdade com os dados pessoais

A Faculdade se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares de dados.

Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

É de responsabilidade da Faculdade implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A faculdade poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais.

 

Caso ocorra, a Faculdade notificará os titulares de dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

Forma de Coleta de Dados Pessoais

Dados fornecidos diretamente pelos responsáveis pelos titulares de dados pessoais:

Coletam-se os dados pessoais das seguintes formas:

Quando o responsável pelo titular faz a matrícula ou rematrícula do estudante na Faculdade, ou preenche os documentos relativos à matrícula ou rematrícula;

Quando o responsável pelo titular acessa o Portal do Estudante;

Quando o responsável pelo titular atualiza o cadastro do estudante, preenche formulários ou fornece informações pelo Portal do Estudante;

Pelos estudantes e/ou responsável pelo titular no cotidiano escolar para a prestação dos serviços elencados nesse documento, comunicação verbal e escrita, relatórios, avaliações, acompanhamentos nos processos de ensino- aprendizagem, entre outras ações.

Dados coletados diretamente dos estudantes

Coletam-se os dados pessoais do usuário das seguintes formas:

Do estudante, ao longo da prestação dos serviços educacionais, por meio de diferentes estratégias avaliativas, registros e anotações de sala de aula, observação e avaliação comportamental, entrevistas e reuniões com corpo docente e equipe de coordenação da Faculdade, e todo e qualquer outro meio usual para a prestação de serviços deste gênero;

Do estudante, por meio de fichas, formulários, questionários, fichas de inscrição, listas de presenças e outros documentos usuais para a prestação de serviços educacionais e serviços associados ou acessórios.

Dados coletados automaticamente pelo Portal do Estudante

É possível a coleta automática pelo Portal do Estudante, incluindo mas não limitadas a, tipo de dispositivo usado para acessar o Portal do Estudante, IP de conexão (com data de hora de acesso), localização geográfica aproximada, números de identificação do seu dispositivo, informações sobre o uso do Portal do Estudante, o software ou navegador utilizado para acessar o Portal do Estudante, o sistema operacional e sua versão do dispositivo utilizado, entre outros.

Dados coletados automaticamente durante o uso do site

 

É possível registrar as atividades realizadas pelo usuário no site da FATRA/FAMEU, criando, quando possível e aplicável, logs que conterão:

 

• Endereço IP do usuário;
• Acesso e ações realizadas pelo usuário no site da FATRA/FAMEU;
• Páginas e telas acessadas pelo usuário no site da FATRA/FAMEU;
• Datas e horários de cada ação do usuário no site da FATRA/FAMEU, além do acesso que fizer às páginas e telas das ferramentas e funcionalidade que utilizar;

 

Informações sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, como: versão de sistema operacional, localização do dispositivo, navegador, dentre outros aplicativos e softwares instalados:

Podemos utilizar outras tecnologias para coletar os dados de navegação de nossos usuários, o que inclui, mas não se limita a cookies, Web beacons e recursos e Java Script. No entanto, tais tecnologias respeitarão sempre os termos desta Política de Privacidade e as opções de nosso USUÁRIO referente ao tratamento do dado.

Dados fornecidos por terceiros

Em virtude da prestação dos serviços, também são coletados dados pessoais dos estudantes por meio de terceiros autorizados pelos próprios titulares ou seus representantes, como por exemplo, especialistas, médicos, psicólogos, terapeutas, fonoaudiólogos e outros profissionais de saúde ou de assistência ao desenvolvimento do estudante de caráter particular que sejam autorizados e se disponham a compartilhar tais dados pessoais com o colégio, sempre no melhor interesse da Criança e do Adolescente.

 

Os dados pessoais coletados pela Instituição são: nome completo, data de nascimento, sexo biológico, filiação, nacionalidade, naturalidade, cópia da certidão de nascimento, CPF, RG, cópia do termo de guarda (se for o caso), cópia do título de eleitor, endereço residencial, e-mail, telefones, etnia/cor, perfil socioeconômico, histórico escolar, declaração de transferência, atestado de reservista, cópia da certidão de casamento, cópia do cartão de vacinação, laudo médico e relatórios de deficiências elaborados por especialistas, fotografias.

 

O responsável pelo titular ou usuário fica ciente, por meio deste e da Lei 13.709/2018, que a Instituição FATRA/FAMEU, poderá realizar o tratamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:

 

Para o desenvolvimento de ações vinculadas ao serviço oferecido pela faculdade;

Para acompanhamento nos processos de ensino-aprendizagem;

Para fins de matrícula e rematrícula;

Para identificação do usuário ou de seus responsáveis;

Para atender a critérios, normativas, procedimentos e orientações oriundos do próprio Ministério da Educação;

Para comunicação verbal e escrita com os responsáveis pelo titular ou usuários;

Permitir que o Controlador identifique e entre em contato com o responsável pelo titular, em razão de situações ocorridas dentro do ambiente escolar;

Para o cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, principalmente as dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na LDB;

Para a proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiros;

Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

Para a realização de estudos e pesquisas aprovados pelo Comitê de Ética e Pesquisa da Instituição e pelos Conselhos Superiores da Faculdade, garantindo, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais. Nesse caso, a equipe executora deverá assinar um termo de compromisso e confidencialidade sobre os dados pessoais tratados.

Para registros de imagens (fotografias e/ou vídeos) para acompanhamento pedagógico e avaliação do desenvolvimento estudantil durante a rotina na Faculdade, no ambiente escolar. O registro de imagens para tal fim está em consonância com o serviço prestado pela Faculdade.

 

Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados neste termo ou qualquer alteração posterior, será ajustado “Termo de Consentimento” para este fim (§6.º do artigo 8.º e §2.º do artigo 9.º da Lei 13.709/2018).

 

A instituição FATRA/FAMEU se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao usuário ou responsável pelo titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n.º 13.709/2018.

Para a garantia de segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

Considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a Instituição FATRA/FAMEU se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados da Faculdade, salvo nos casos em que houver comprovação contundente e demonstrada de dolo ou culpa de alguém.

A Faculdade se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, a Faculdade se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

 

Á Instituição é permitido manter e utilizar os dados pessoais do usuário durante todo o período firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n.º 13.709/2018.

 

A Instituição deverá permanecer com os dados pessoais do usuário pelo período mínimo imposto pela legislação vigente, mesmo após o encerramento do vínculo com a instituição.

 

Eventualmente, poderão ocorrer alterações à presente Política. Quando ocorrer alterações materiais à presente Política, será realizado uma comunicação visível e adequada de acordo com as circunstâncias no website da Faculdade.

Assim, é fundamental que o responsável pelo titular ou o usuário se certifiquem de ler qualquer notificação atentamente.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

 

Os usuários dos serviços FATRA/FAMEU podem ter ou suscitar dúvidas e/ou questionamentos acerca da coleta, tratamento e segurança de seus dados pessoais por parte da instituição. O que, em muitas situações, não se consegue aclarar com uma simples consulta ao site da Faculdade. Assim, a instituição disponibiliza o e-mail: privacidade@fatra.edu.br, que poderá ser acessado pelo usuário, que terá oportunidade de ali consignar, de forma escrita, todas as dúvidas, que serão respondidas e esclarecidas na maior celeridade possível pelo encarregado der dados pessoais do grupo FATRA/FAMEU, no caso, o Prof. Dr. Adailton Borges de Oliveira.

 

Prof. Dr. Adailton Borges de Oliveira